LEI 5.474/1968 (LEI ORDINÁRIA) 07/18/1968 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE AS DUPLICATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:COSTA E SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC DE 19/07/1968, P. 6121
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:RETIFICAÇÃO: 25/07/1968.
DEL 436, DE 27/01/1969: ALTERA ARTS. 13 A 17, 20; REVOGA PAR. 2º DO ART. 1º.

LEI 6.458, DE 01/11/1977: ALTERA ARTS. 7º, 15 A 18, 22.


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