LEI 5.478/1968 (LEI ORDINÁRIA) 07/25/1968 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:COSTA E SILVA
Origem:
Fonte:DOFC 26/07/1968, P. 6401 RET. 14/08/1968
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LEI 6.014, DE 27/12/1973: ALTERA ARTS. 5º, 9º, 14, 16, 18 E 19.

LEI 13.105, DE 16/03/2015: REVOGA OS ARTS.16 A 18. Vigência

Correlação:LEI 8.971, DE 29/12/1994: REGULA O DIREITO DOS COMPANHEIROS A ALIMENTO E A SUCESSÃO.

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