LEI 5.517/1968 (LEI ORDINÁRIA) 10/23/1968
Ementa:DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO E CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:COSTA E SILVA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O.U. DE 25/10/1968, P. 9401
Link:texto integral
Referenda: MTB
Alteração:LEI 5.634, 02/12/1970: ALTERA ARTS. 27 E 35

LEI 10.673, DE 16/05/2003: ALTERA CAPUT DO ART. 11; REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 11 E ALÍNEAS A, B, C E D DO ART. 29

Correlação:DEC 64.704, DE 17/06/1969: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:EXERCÍCIO PROFISSIONAL, VETERINÁRIO, NORMAS CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, VETERINÁRIA ANUIDADE, TAXAS, VETERINÁRIO INFRAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, PENALIDADE, VETERINÁRIO
Classificação de Direito:
Observação: