LEI 5.534/1968 (LEI ORDINÁRIA) 11/14/1968
Ementa:DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:COSTA E SILVA
Origem:
Fonte: DOFC 18 11 1968



Link:texto integral
Referenda:MPO. IBGE.
Alteração:RETIFICAÇÃO: 20/11/1968

Correlação:LEI 5.878, DE 11/05/1973, ART. 6: INFORMACOES SOLICITADAS PELO IBGE PARA EXECUÇÃO DO PLANO GERAL DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS E GEOGRAFICAS.

DEC 73.177, DE 20/11/1973: REGULAMENTAÇÃO

DEC 77.624, DE 17/05/1976: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELO (IBGE), DE DADOS INFORMATIVOS DE ORIGEM GOVERNAMENTAL NA PRODUÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESTUDOS DE INTERESSE DO PLANEJAMENTO ECONÕMICO E SOCIAL E DA SEGURANCA NACIONAL.

DEC 84.221, DE 19/11/1979: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO IX RECENSEAMENTO GERAL DO BRASIL.
DEC 91.733, DE 03/10/1985: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DOS CENSOS ECONÔMICOS DE 1985

Interpretação:
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