LEI 5.648/1970 (LEI ORDINÁRIA) 12/11/1970
Ementa:CRIA O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:
Fonte:DOFC DE 14/12/1970, P. 10577
Link:texto integral
Referenda: MICT. MDIC
Alteração:LEI 9.279, DE 14/05/1996, ART. 240: ALTERA O ART. 2º

Correlação:DEC 68.104, DE 22/01/1971: REGULAMENTAÇÃO

DEC 77.483, DE 23/04/1976: ESTRUTURA BASICA DO INPI VINCULADO AO MIC

DEC 99.244, DE 10/05/1990, ART. 114: VINCULA O INPI AO MJ

DEC 77, DE 04/04/1991: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL INPI, VINCULADO AO MJ

PRT/MJ 108 - D.O. DE 04/03/1992 P. 2789: REGIMENTO INTERNO DO INPI, VINCULADO AO MJ

DEC 3.280, DE 08/12/1999: VINCULA O INPI AO MDIC

DEC 3.405, DE 06/04/2000: ESTRUTURA DO MDIC (INPI: ART. 2º, IV, a, II)

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