LEI 5.655/1971 (LEI ORDINÁRIA) 05/20/1971
Ementa:	DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO LEGAL DO INVESTIMENTO DOS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:
Fonte:	DOFC 21/05/1971
Link:	texto integral
Referenda:	MINAS E ENERGIA - MME; FAZENDA
Alteração:	DEL 1.383, DE 26/12/1974: ALTERA ART. 4º DEL 1.433, DE 11/12/1975: PRORROGA ATE 1979 O ART. 3º DEL 1.506, DE 23/12/1976: ALTERA ART. 2º; REVOGA ART. 3º DEL 1.849, DE 13/01/1981: ALTERA ART. 4º E PARS. DEL 2.432, DE 17/05/1988: ALTERA ART. 4º LEI 8.631 - 04/03/1993: ALTERA ART. 4º E PARS.; REVOGA ART. 1º E ALÍNEA "E'' DO PAR. 2º ART. 2º LEI 9.496 - 11/09/1997: ALTERA PAR. 4 DO ART. 4º MPV 1.819-1, 30/04/1999: ALTERA OS §§ 4º E 9º DO ART. 4º. (SEM EFICACIA - DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADIN 2005, DE 26/05/1999) LEI 10.438, DE 26/04/2002: ALTERA ART. 4º. LEI 10.848, DE 15/03/2004: ALTERA PAR. 6º DO ART. 4º.
Correlação:	DEC 69721 - 19/12/1971: REGULA APLICACAO DA "RGR" DO ART. 4. LEI 5824 - 14/11/1972: ALTERA TARIFA FISCAL.
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