LEI 5.662/1971 (LEI ORDINÁRIA) 06/21/1971 01:00:00 AM
Ementa:ENQUADRA O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - BNDE NA CATEGORIA DE EMPRESA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 21/06/1971, P. 4697
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:LEI 6.000, DE 18/12/1973: ALTERA ART. 4º
MPV 56, DE 18/07/2002: ACRESCE ART. 4º-A

LEI 10.556, DE 13/11/2002: ACRESCE ART. 4º-A

LEI 11.786, DE 25/09/2008: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º

Correlação:LEI 1.628, DE 20/06/1952: CRIA O BNDE, COMO AUTARQUIA FEDERAL.

DEC 68.786, DE 21/06/1971: MODIFICA ESTATUTO

DEC 71.158, DE 26/09/1972: ALTERA DEC 68.786

DEL 1.940, DE 25/05/1982, ART. 5º: O BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) PASSA A DENOMINAR-SE BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES)


Interpretação:
Veto:
Assunto:ENQUADRAMENTO, (BNDE), CATEGORIA, EMPRESA PUBLICA. VINCULAÇÃO, (BNDE), (MPCG). CAPITAL SOCIAL, (BNDE). OPÇÃO, REGIME JURIDICO, SERVIDOR, (BNDE). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, SERVIDOR, (BNDE). CREDITOS, (BNDE). ENQUADRAMENTO, (FINAME), CATEGORIA, EMPRESA PUBLICA. CAPITAL SOCIAL, (FINAME).
Classificação de Direito:
Observação: