LEI 5.709/1971 (LEI ORDINÁRIA) 10/07/1971 12:00:00 AM
Ementa:REGULA A AQUISICAO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS OU PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:
Fonte:D.O.U DE 11/10/1971
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.
Alteração:LEI 6.572 - 30/09/1978: ALTERA PAR. 2 ART. 1

LEI 6.815 - 19/08/1980: REVOGA ART. 2

LEI 8.629 - 25/02/1993: ALTERA PAR. 2 DO ART. 3 (COMPETE AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR AQUISICAO OU ARRENDAMENTO DE AREA SUPERIOR A 100 MODULOS).

Correlação:DEC 74.965 - 26/11/1974: REGULAMENTAÇÃO.

Interpretação:PARECER CGU/AGU 1/2008 RVJ - D.O.U. DE 23/08/2010, P. 1: AQUISIÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS. REVISÃO DO PARECER GQ-181, DE 1998, PUBLICADO NO D.O.U. DE 22/01/1999 E GQ-22, DE 1994. RECEPÇÃO DO PAR. 1º DO ART. 1º DA LEI 5.709, DE 1971 - EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA A EMPRESA ESTANGEIRA.
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: