LEI 5.725/1971 (LEI ORDINÁRIA) 10/27/1971
Ementa: ESTABELECE A PERMISSÃO DO DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:
Fonte: DOFC 29 10 1971
Link:texto integral
Referenda: MPO.
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 8/11/1971, P. 08/11/1971, P. 8969

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