LEI 5.764/1971 (LEI ORDINÁRIA) 12/16/1971
Ementa:DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 16/12/1971, P. 10354
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DO INTERIOR
Alteração:LEI 6.981, DE 30/03/1982: ALTERA ART. 42

DLG 66, DE 18/12/1990: RATIFICA O FUNACOOP

MPV 2.168-40, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 88
LEI 11.076, DE 30/12/2004: ALTERA O CAPUT DO ART. 82

LCP 130, DE 17/04/2009: REVOGA O PAR 3º DO ART. 10, O PAR. 10 DO ART. 18, O PAR. ÚNICO DO ART. 86 E O ART. 84

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ACRESCE §4º AO ART. 24

Correlação:DEL 5.893, DE 1943: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS

DEL 59, DE 1966: DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO (FUNDO NACIONAL DE COOPERATIVISMO - FUNACOOP)

DEC 88.244, DE 20/04/1983: PARTICIPAÇÃO DA COAGRI NA POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO

DEC 1.784, DE 11/01/1996 (ESTRUTURA REGIMENTAL DO MAARA); ART. 15: COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL; DISPÕE SOBRE O FUNACOOP

RES/MF/BACEN 2608 - D.O. ELETÔONICO DE 28/05/1999, P. 15: APROVA O REGULAMENTO QUE DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO

MPV 2.037-22, DE 26/09/2000: CORRELAÇÃO COM ART. 105 E SEU PAR. 1º (CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP)


Interpretação:
Veto:
Assunto:COOPERATIVISMO
Classificação de Direito:
Observação: