LEI 5.820/1972 (LEI ORDINÁRIA) 11/10/1972
Ementa: DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 84 DA LEI 5108, DE 21/09/1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:
Fonte: DOFC 10 11 1972 010009 1
Link:texto integral
Referenda: JUSTICA
Alteração: REVOGADA PELA LEI 9503, DE 23/09/1997



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