LEI 5.820/1972 (LEI ORDINÁRIA) 11/10/1972
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 84 DA LEI 5108, DE 21/09/1966 - CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Situação:
REVOGADA
Chefe de Governo:
EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:
Fonte:
DOFC 10 11 1972 010009 1
Link:
texto integral
Referenda:
JUSTICA
Alteração:
REVOGADA PELA LEI 9503, DE 23/09/1997
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: