LEI 5.820/1972 (LEI ORDINÁRIA) 11/10/1972
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 84 DA LEI 5.108, DE 21/09/1966 - CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: DOFC 10 11 1972 010009 1
Link:texto integral
Referenda: JUSTIÇA
Alteração:REVOGADA PELA LEI 9.503, DE 23/09/1997

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