LEI 5.859/1972 (LEI ORDINÁRIA) 12/11/1972
Ementa:DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 12/12/1972, P. 11065
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTR
Alteração:LEI 6.887, DE 10/12/1980: ALTERA ART. 5º (CONTRIBUIÇÃO)

DEC 97.968, DE 17/07/1989: ALTERA ART. 5º

LEI 10.208, DE 23/03/2001: ACRESCENTA OS ARTS. 3º-A; 6º-A; 6º-B; 6º-C E 6º-D (INCLUI EMPREGADO DOMÉSTICO NO FGTS E SEGURO DESEMPREGO)

LEI 11.324, DE 19/07/2006: ACRESCE ARTS. 2º-A E 4º-A; ALTERA ARTS. 3º, 3º-A(VETADO), 6º-A(VETADO), 6º-B(VETADO)

LEI 12.964, DE 08/04/2014: ACRESCE ART. 6º-E

REVOGADA PELA LCP 150, DE 01/06/2015

Correlação:DEC 71.885, DE 09/03/1973: REGULAMENTAÇÃO

LEI 6.205, DE 29/04/1975: DESCARACTERIZA O SALÁRIO MÍNIMO

DEL 1.910, DE 29/12/1981: (CONTRIBUIÇÕES)

DEC 92.180, DE 19/12/1985: REGULAMENTA VALE TRANSPORTE

DEC 95.247, DE 17/11/1987: REGULAMENTA VALE TRANSPORTE.
ART. 7, PAR. UNICO DA CF: SÃO ASSEGURADOS A CATEGORIA DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS OS DIREITOS PREVISTOS NOS INCISOS IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI E XXIV, BEM COMO A SUA INTEGRAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL


LEI 7.787, DE 30/06/1989: (ART. 5º) - CONTRIBUIÇÃO 13º SALÁRIO

DEC 97.668, DE 17/07/1989: (ART. 5º) - FIXA CONTRIBUIÇÃO

LEI 8.212, DE 24/07/1991: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, INSTITUI PLANO DE CUSTEIO (ARTS. 11; 12; 15; 20; 24; 28; 29; 30 E 38)

LEI 8.213, DE 24/07/1991: DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTS. 11; 14; 36; 43; 49; 65; 71; E 73)

LEI 9.032, DE 28/04/1995: ALTERA AS LEIS 8.212 DE 1991 E 8.213 DE 1991

DEC 3.361, DE 10/02/2000: REGULAMENTA DISPOSITIVOS QUE DISPÕEM SOBRE A PROFISSÃO DE EMPREGADO DOMÉSTICO, PARA FACULTAR O ACESSO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) E SEGURO DESEMPREGO.

LEI 11.321, DE 19/07/2006: CORRELAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO. REQUISITOS, ADMISSÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS, EMPREGADO DOMÉSTICO. BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMÉSTICO. RECURSOS FINANCEIROS, PRESTAÇÕES, BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR, EMPREGADO DOMÉSTICO, PREVIDÊNCIA SOCIAL. MULTA, FALTA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADO DOMÉSTICO.
Classificação de Direito:
Observação: