LEI 5.862/1972 (LEI ORDINÁRIA) 12/12/1972
Ementa:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 13/12/1972, P. 11129
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER.
Alteração:MPV 527, DE 18/03/2011: ALTERA ART. 2º
LEI 12.462, DE 04/08/2011: ALTERA O ART. 2º

MPV 551, DE 22/11/2011: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I, II DO ART. 2º

LEI 12.648, DE 17/05/2012: ALTERA ALTERA O ART. 2º

LEI 12.833, DE 20/06/2013: ACRESCE ART. 6º-A

MPV 714, DE 01/03/2016: ALTERA ART. 2º

LEI Nº 13.319, DE 25/07/2016: ALTERA ART. 2º

Correlação:DEC 72.219, DE 11/05/1973: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA INFRAERO.

PRT/MAER/GM 33-G-5, DE 22/05/1973 - LEX - COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA - LEGISLAÇÃO FEDERAL E MARGINÁLIA, 1973 - V. XXXVII- ABRIL A JUNHO, P. 1446: APROVA OS ATOS CONSTITUTIVOS E O ESTATUTO DA INFRAERO.

MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: VINCULA A INFRAERO AO MINISTÉRIO DA DEFESA.

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03/10/2003 - D.O.U. DE 30/10/2003, P. 87: CONSOLIDA ESTATUTO DA INFRAERO.

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13/04/2004 - D.O.U. DE 25/05/2004, P. 6: ALTERA OS ARTS. 6º E 21, § 5º DO ESTATUTO DA INFRAERO.]

LEI 8.756, DE 10/05/2016: REGULAMENTAÇÃO PARCIAL

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, (INFRAERO), EMPRESA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, (MAER). SEDE, FORO, OBJETIVO, SUBORDINAÇÃO, COMPETÊNCIA, CAPITAL SOCIAL, RECURSOS FINANCEIROS, PESSOAL, EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (INFRAERO). (ARSA), EMPRESA SUBSIDIÁRIA, (INFRAERO). CRÉDITO ESPECIAL, (MAER), (INFRAERO).
Classificação de Direito:
Observação: