LEI 5.868/1972 (LEI ORDINÁRIA) 12/12/1972
Ementa:CRIA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 14/12/1972, P. 11197
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MA
Alteração:MPV 399, DE 29/12/1993: REVOGA ARTS. 5º, 7º E 9º

LEI 10.267, DE 28/08/2001: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 8º

RSF 9, DE 07/06/2005 - D.O.U. DE 08/06/2005, P. 2: SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DO ART. 12 NO PONTO EM QUE REVOGOU O ART. 15 DO DEL 57, DE 1966

LEI 11.284, DE 02/03/2006: ACRESCE O INCISO V AO ART. 1º

LEI 13.001, DE 20/06/2014: ALTERA ART. 8º

Correlação:DEC 72.106, DE 18/04/1973: REGULAMENTAÇÃO

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL. ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DESMEMBRAMENTO, PROPRIEDADE RURAL, MÓDULO RURAL.
Classificação de Direito:
Observação: