| Ementa: | CRIA O SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | EMÍLIO G. MÉDICI |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O. DE 14/12/1972, P. 11197 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - MA |
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| Alteração: | MPV 399, DE 29/12/1993: REVOGA ARTS. 5º, 7º E 9º
LEI 10.267, DE 28/08/2001: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º E 8º
RSF 9, DE 07/06/2005 - D.O.U. DE 08/06/2005, P. 2: SUSPENDE, EM PARTE, A EXECUÇÃO DO ART. 12 NO PONTO EM QUE REVOGOU O ART. 15 DO DEL 57, DE 1966
LEI 11.284, DE 02/03/2006: ACRESCE O INCISO V AO ART. 1º
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| Correlação: | DEC 72.106, DE 18/04/1973: REGULAMENTAÇÃO
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE CADASTRO RURAL.
ISENÇÃO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
DESMEMBRAMENTO, PROPRIEDADE RURAL, MÓDULO RURAL. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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