LEI 5.869/1973 (LEI ORDINÁRIA) 01/11/1973
Ementa:INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Situação:REVOGADA PARCIALMENTE
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 17/01/1973, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Alteração:LEI 5.925, DE 01/10/1973: ALTERA ARTS. 5, 10, 20, 22, 34, 38, 77, 126, 131, 184, 213, 214, 219, 223, 225, 232, 264, 269, 275, 285, 286, 295, 296, 301, 309, 310, 324, 330, 331, 363, 375, 405, 412, 443, 456, 462, 498, 500, 519, 520, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 529, 533, 538, 539, 543, 545, 558, 560, 568, 585, 599, 600, 601, 602, 622, 623, 624, 625, 634, 671, 686, 703, 793, 803, 804, 814, 900, 901, 902, 942, 949, 974, 980, 981, 982, 993, 999, 1002, 1007, 1008, 1029, 1061, 1095, 1116, 1129, 1215, 1219, ALTERA SUBTÍTULO DA SEÇÃO III DO CAPITULO V DO TITULO VIII E DO CAP. VI DO TITULO X;

LEI 6.246, DE 07/10/1975: SUSPENDE VIGÊNCIA DO ART. 1215;

LEI 6.314, DE 16/12/1975: ALTERA CAPUT DO ART. 508 E REVOGA SEU PAR. ÚNICO;

LEI 6.355, DE 08/09/1976: ALTERA CAPUT DO ART. 20;

LEI 6.515, DE 26/12/1977: ALTERA INC. I ART. 100, INC. II ART. 155, PAR. 2 ART. 733;

LEI 6.745, DE 05/12/1979: ACRESCE PAR. 5 AO ART. 20;

LEI 6.771, DE 27/03/1980: ALTERA ART. 17;

LEI 6.780, DE 12/05/1980: ACRESCE INCISO VIII AO ART. 1218;

LEI 6.820, DE 16/09/1980: ALTERA ART. 923;

LEI 6.851, DE 17/11/1980: ALTERA ARTS. 687, 692, 700;

LEI 7.005, DE 28/06/1982: ALTERA PAR. 2 DO ART. 416;

LEI 7.019, DE 31/08/1982: ALTERA ARTS. 1031 A 1038;

LEI 7.219, DE 19/09/1984: ALTERA ART. 280;

LEI 7.270, DE 10/12/1984: ACRESCE PARS. 1, 2, 3 AO ART. 145;

LEI 7.359, DE 10/09/1985: ACRESCE PAR. 2 AO ART. 232 E RENUMERA O PAR. ÚNICO;

LEI 7.363, DE 11/09/1985: ACRESCE PAR. 3 AO ART. 686;

LEI 7.513, DE 09/07/1986: ACRESCE INCISO X AO ART. 649;

LEI 7.542, DE 26/09/1986: REVOGA INC. XIV DO ART. 1218;

LEI 8.038, DE 25/05/1990: ALTERA ARTS. 496; 497; 498; 500 E 508; REVOGA ARTS. 541 A 546;

LEI 8.079, DE 13/09/1990: ALTERA PAR. 2 DO ART. 184 E ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 240;

LEI 8.455, DE 24/08/1992: ALTERA ARTS. 138; 146; 421 A 424, 427, 433; REVOGA OS ARTS. 430, 431 E PAR. ÚNICO
DO ART. 432;

LEI 8.637, DE 31/03/1993: ALTERA ART. 132;

LEI 8.710, DE 24/09/1993: ALTERA ARTS. 222, 223, 224, 230, 238, 239, 241, 412;

LEI 8.718, DE 14/10/1993: ALTERA ART. 294;

LEI 8.898, DE 29/06/1994: ALTERA ARTS. 603, 604, 605 E 609;

LEI 8.950, DE 13/12/1994: ALTERA ARTS. 496, 500, 506, 508, 511, 516, 518, 519, 520, 531, 532, 533, 535, 536, 537,
538, 539, 540, 551, 563, REVIGORA OS ARTS. 541 A 546, REVOGADOS PELA LEI 8.038, COM ALTERAÇÕES; REVOGA OS ARTS. 464 E 465, O PAR ÚNICO DOS ARTS. 514 E 531;

LEI 8.951, DE 13/12/1994: ALTERA OS ARTS. 890, 893, 896, 897, 899, 942, 943;

LEI 8.952, DE 13/12/1994: ALTERA OS ART. 10, 18, 20, 33, 38, 45, 46, 125, 162, 170, 172, 219, 239, 272, 273, 296, 331,
417, 434, 460, 461, 800, 805, REVOGA O INC. I DO ART. 217 E O PAR. 2 DO ART. 242, RENUMERANDO INCISOS;

LEI 8.953, DE 13/12/1994: ALTERA OS ARTS. 569, 584, 585, 601, 614, 621, 623, 632, 644, 645, 655, 659, 669, 680, 683,
686, 687, 692, 738, 739, 741, 747, 791, 792;

LEI 9.028, DE 12/04/1995: ACRESCE PARS. 1 E 2 AO ART. 36;

LEI 9.040, DE 09/05/1995: ACRESCE ALÍNEA "N" AO INC. II DO ART 275;

LEI 9.079, DE 14/07/1995: ACRESCE CAP. XV AO TIT. I (DA AÇÃO MONITORIA) ARTS. 1102A, 1102B, 1102C;

LEI 9.139, DE 30/11/1995: ALTERA ARTS. 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 557, 558;

LEI 9.245, DE 26/12/1995: ALTERA ARTS. 275 A 281, REVOGA PAR. 2 DO ART. 315;

LEI 9.280, DE 30/05/1996: ACRESCE PAR. 2 AO ART. 1031; RENUMERANDO PAR. ÚNICO EM PAR. 1;

LEI 9.307, DE 23/09/1996: ALTERA ARTS. 267, INC. VII; 301, INC. IX; 584, INC. III E ART. 520; REVOGA OS ARTS. 101 E
1072 A 1102;

LEI 9.415, DE 23/12/1996: ALTERA INCISO III DO ART. 82;

LEI 9.462, DE 19/06/1997: ACRESCENTA ART. 786-A;

LEI 9.649, DE 27/05/1998: REVOGA PARS. 1 E 2 DO ART. 36;

LEI 9.668, DE 23/06/1998: ALTERA ARTS. 17 E 18;

LEI 9.756, DE 17/12/1998: ALTERA OS ARTS. 120, PAR. ÚNICO; 481, PAR. ÚNICO; 511, PARS. 1 E 2; 542, PAR. 3; 544,
PAR. 3º; 545; 557, PARS. 1-A, 1 E 2;

LEI 9.868, DE 10/11/1999: ACRESCENTA PARS. 1, 2 E 3 AO ART. 482;

MPV 1.997-37, DE 11/04/2000: ACRESCE PAR. ÚNICO NO ART. 741 (ESTA ALTERAÇÃO TEVE INICIO NA MPV 1997-37, REVOGADA PELA MPV 2027-38, DE 04/05/2000; PASSANDO ESTA ALTERAÇÃO A FAZER PARTE DA MPV 1984-17, DE 4/5/2000);

MPV 2.180-35, DE 24/08/2001: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 741; ALTERA PRAZO DO CAPUT DO ART. 730 (EMBARGO DO DEVEDOR);

LEI 10.173, DE 09/01/2001: ACRESCE ARTS 1211-A, 1211-B E 1211-C;

LEI 10.352, DE 26/12/2001: ALTERA ARTS 475, 498, 515, 520, 523, 526, 527, 530, 531, 533, 534, 542, 544, 547 E 555. (ESTAS ALTERAÇÕES ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 27/03/2002);

LEI 10.358, DE 27/12/2001: ALTERA ARTS 14, PAR. ÚNICO DO ART. 154 (VETADO), 175 (VETADO) ; 178 (VETADO) , 253, 407, 433, 575, 584; ACRESCE ARTS. 431-A, 431-B; REVOGA INCISO III DO ART. 575.

LEI 10.444, DE 07/05/2002: ALTERA ARTS 273, 275, 280, 287, 331, 461, 588, 604, 621, 624, 627, 644, 659, 744, 814, A SEÇÃO III DO CAPÍTULO V DO TÍTULO VIII DO LIVRO I PASSA A DENOMINAR-SE "DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR" E ACRESCE ART. 461-A.

ADIN 2.652-6 - D.O.U. DE 20/05/2003, P. 1 - D.O.U. DE 03/12/2003, P. 1: PAR. ÚNICO DO ART. 14 (VER CAMPO OBSERVAÇÃO).

LEI 11.112, DE 13/05/2005: ALTERA O INCISO II E ACRESCE PAR. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PAR. ÚNICO PARA
PAR. 1º DO ART. 1121

LEI 11.187, DE 19/10/2005: ALTERA OS ARTS. 522, 523 E 527 E REVOGA O PAR. 4º DO ART. 523

LEI 11.232, DE 22/12/2005: ALTERA OS ARTS. 162, 267, 269 E 463; ACRESCE ARTS. 475-A, 475-B, 475-C, 475-D, 475-E, 475-F, 475-G E 475-H, 475-I, 475-J, 475-L, 475-M, 475-N, 475-O, 475-P, 475-Q E 475-R; ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CAPÍTULO II DO TÍTULO III DO LIVRO II PARA "DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA." ; ALTERA ART. 741 E 1.102-C; REVOGA INCISO III DOART. 520, OS ARTS. 570, 584, 588, 589, 590, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 639, 640 E 641, E O CAPÍTULO VI DO TÍTULO I DO LIVRO II.

LEI 11.276, DE 07/02/2006: ALTERA OS ARTS. 504, 506, 515 E 518

LEI 11.277, DE 07/02/2006: ACRESCE O ART. 285-A

LEI 11.280, DE 16/02/2006: ALTERA OS ARTS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/MJ 87, DE 06/07/2006 - D.O.U. DE 27/07/2006, P. 1: REPUBLICAÇÃO DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO I DO TÍTULO V, DO CAPÍTULO III DO TÍTULO VI E DOS CAPÍTULOS VIII, IX E X, TODOS DO LIVRO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINADA PELO ART. 7° DA LEI N° 11.232, DE 22/12/2005

LEI 11.341, DE 07/08/2006: ALTERA O PAR. ÚNICO DO ART. 541

LEI 11.382, DE 06/12/2006: ALTERA OS ARTS. 143, 238, 365, 411, 493, 580, 585, 586, 587, 592, 600, 614, 615-A, 618, 634, 637, 647, 649, 650, 651, 652, 655, 656, 657, 659, 666, 668, 680, 681, 683, 684, 685, 686, 687, 690, 693, 694, 695, 698, 703, 704, 706, 707, 713, 716, 717, 718, 720, 722, 724, 736, 738, 739, 740, 745, 746, 791;
ACRESCE AO LIVRO II , SUBSEÇÃO VI-A - DA ADJUDICAÇÃO" - ARTS. 685-A, 685-B E SUBSEÇÃO VI-B - DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - ART. 685-C;
ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS AGRUPAMENTOS DE ARTIGOS DO LIVRO II: CAPÍTULO III DO TÍTULO III: "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO"; SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II: "DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS"; SUBSEÇÃO II DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II: "DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS"; SUBSEÇÃO VII DA SEÇÃO I DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II: "DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA"; E SUBSEÇÃO IV DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II: "DO USUFRUTO DE MÓVEL OU IMÓVEL";
TRANSFERE O ART. 746 PARA O CAPÍTULO III DO TÍTULO III DO LIVRO II, RENUMERANDO-SE O ATUAL CAPÍTULO V COMO CAPÍTULO IV;
ACRESCE ARTS. 615-A, 652-A, 655-A, 655-B, 689-A, 690-A, 739-A, 739-B E 745-A; REVOGA OS ARTS. 714 E 715 DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO II DO CAPÍTULO IV DO TÍTULO II DO LIVRO II E A REFERIDA SUBSEÇÃO; OS ARTS. 787, 788, 789 E 790 DO TÍTULO V DO LIVRO II E O REFERIDO TÍTULO; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 580, OS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 586; OS PARÁGRAFO 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° E 7° DO ART. 634, O INCISO III DO ART. 684, OS INCISOS I, II E III DO PAR. 1° DO ART. 690, OS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° DO ART. 695, O INCISO IV DO ART. 703, OS INCISOS I A II DO CAPUT E O PAR. 3° DO ART. 722, OS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 738, OS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° DO ART. 739; OS ARTS. 583, 669, 697, 699, 700, 725, 725, 726, 727, 728, 729, 737 E 744

LEI 11.418, DE 19/12/2006: ACRESCE OS ARTS. 543-A E 543-B

LEI 11.419, DE 19/12/2006: ALTERA ARTS 38, 154, 164, 169, 202, 221, 237, 365, 399, 417, 457 E 556

LEI 11.441, DE 04/01/2007: ALTERA OS ARTS. 982, 983 E 1031; ACRESCE O ART. 1124-A E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 983

LEI 11.672, DE 08/05/2008: ACRESCE O ART. 543-C

LEI 11.694, DE 12/06/2008: ACRESCE INCISO XI AO CAPUT DO ART. 649 E PAR. 4° AO ART. 655-A

LEI 11.965, DE 03/07/2009: ALTERA OS ARTS. 982 E 1.124-A

LEI 11.969, DE 06/07/2009: ALTERA O PAR. 2° DO ART. 40

LEI 12.008, DE 29/07/2009: ALTERA OS ARTS. 1.211-A (PARÁGRAFO ÚNICO VETADO), 1.211-B (PARS. 2° E 3° VETADOS), E 1.211-C

LEI 12.122, DE 15/12/2009: ALTERA O ART. 275

LEI 12.125, DE 16/12/2009: ACRESCE PAR. 3° AO ART. 1.050

LEI 12.195, DE 14/01/2010: ALTERA O ART. 990

LEI 12.322, DE 09/09/2010: ALTERA O INCISO II DO PAR. 2º E O PAR. 3º DO ART. 475-O, OS ARTS. 544 E 545 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 736

LEI 12.398, DE 28/03/2011: ALTERA O INCISO VII DO ART. 888

LEI 12.810, DE 15/05/2013: ACRESCE ART. 285-B

LEI 12.873, DE 24/10/2013: ACRESCE §. 2º, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 1º DO ART. 285-B

REVOGADA PELA LEI 13.105, DE 16/03/2015. Vigência

VIDE CAMPO OBSERVAÇÃO

Correlação:LEI 4.337, DE 01/06//1964: REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA OS EFEITOS DO ART. 7º NUMERO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

LEI 5.778, DE 16/05/1972: DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES DE
INCONSTITUCIONALIDADE;

LEI 7.347, DE 24/07/1985: CORRELAÇÃO ART. 20;

LEI 8.038, DE 28/05/1990: ART. 19 - REQUISIÇÃO DA INTERVENÇÃO FEDERAL (ART. 36, II DA CONSTITUIÇÃO/88).

LEI 8.076, DE 23/08/1990: CORRELAÇÃO ART. 796;

LEI 9.494, DE 10/09/1997: CORRELAÇÃO ARTS. 273 E 461;

LEI 9.469, DE 10/07/1997: PRECATÓRIO (ART. 6º)


LEI 12.153, DE 22/12/2009: DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS.

Interpretação:SÚMULA ADMINISTRATIVA/AGU/11, DE 19/04/2002 - D.O.U. DE 23/04, 25/04/ E 26/04/2002: "NÃO SE ARGUIRÁ A IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 557, CPC." D.O.U. DE 18/03/2003, P. 2: EDITA A CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO.
Veto:
Assunto:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Classificação de Direito:DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Observação:LEI 13.105/2015: ART. 1.052. ATÉ A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, AS EXECUÇÕES CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE, EM CURSO OU QUE VENHAM A SER PROPOSTAS, PERMANECEM REGULADAS PELO LIVRO II, TÍTULO IV, DA LEI NO 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.

SEGUNDO O ART. 1.218 DESTA LEI:

"CONTINUAM EM VIGOR ATÉ SEREM INCORPORADOS NAS LEIS ESPECIAIS OS PROCEDIMENTOS REGULADOS PELO DEL 1.608, DE 18/09/1939, CONCERNENTES:

I - AO LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES (ARTS. 345 A 349);

II - AO DESPEJO (ARTS. 350 A 353);

III - A RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS (ARTS. 354 A 365);

IV - AO REGISTRO TORRENS (ARTS. 457 A 464);

V - AS AVERBAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (ARTS. 595 A 599);

VI - A BEM DE FAMÍLIA (ARTS. 647 A 651)

VII - A DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES (ARTS. 655 A 674);

VIII - AOS PROTESTOS FORMADOS A BORDO (ARTS. 725 A 729);

IX - A HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO (ARTS. 742 A 745);

X - AO DINHEIRO A RISCO (ARTS. 754 E 755);

XI - A VISTORIA DE FAZENDAS AVARIADAS (ART. 756);

XII - A APREENSÃO DE EMBARCAÇÕES (ARTS. 757 A 761);

XIII - A AVARIA A CARGO DO SEGURADOR (ARTS. 762 A 764);

XIV - AS AVARIAS (ARTS. 765 A 768) ;

XV - AOS SALVADOS MARÍTIMOS (ARTS. 769 A 771);

XVI - AS ARRIBADAS FORCADAS (ARTS. 772 A 775)."


ADIN 2.652-6, D.O. DE 03/12/2003: O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DA AÇÃO, PARA, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, EMPRESTAR À EXPRESSÃO "RESSALVADOS OS ADVOGADOS QUE SE SUJEITAM EXCLUSIVAMENTE AOS ESTATUTOS DA OAB", CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA LEI FEDERAL Nº 10.358, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CARTA, A ABRANGER ADVOGADOS DO SETOR PRIVADO E DO SETOR PÚBLICO.