LEI 5.960/1973 (LEI ORDINÁRIA) 12/10/1973
Ementa: DISPOE SOBRE A INSCRICAO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:
Fonte: DOFC 11 12 1973 012649 3
Link:texto integral
Referenda: M TRABALHO
Alteração: REVOGADA PELA LEI 8906, DE 04/07/1994, MANTIDOS OS EFEITOS DA LEI 7346,
22/07 /85, QUE VEDA NOVAS INSCRICOES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA OAB...



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