LEI 5.966/1973 (LEI ORDINÁRIA) 12/11/1973
Ementa:	INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:
Fonte:	DOFC DE 12/12/1973, P. 12717
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL
Alteração:	LEI 9.933, DE 20/12/1999: ALTERA ART. 5º E REVOGA O ART. 9º (CONVERSÃO DA MPV 1.929, DE 1999) LEI 12.545, DE 14/12/2011: ALTERA O CAPUT DO ART. 4º
Correlação:	DEC 74.209, DE 24/06/1974: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONMETRO (REVOGADO) DEC 79.206, DE 04/02/1977: REGULAMENTAÇÃO: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO INMETRO (REVOGADO) DEC 86.322, DE 31/08/1981: INCLUI O CONMETRO NA CLASSIFICAÇÃO DE ORGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA (DEC 70.310, DE 1972) DEC 86.550, DE 06/11/1981: INCLUI A SECRETARIA DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL E O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, DO MIC, NO REGIME DE QUE TRATA O DEC 86.212, DE 1981 DEC 99.244, DE 10/05/1990, ART. 114: VINCULA O INMETRO AO MJ DEC 10, DE 15/01/1991: ESTRUTURA REGIMENTAL DO INMETRO (REVOGADO) PRT/MJ 107 - REPUBLICADA NO D.O. DE 10/03/1992, P. 3052: REGIMENTO INTERNO INMETRO PRT/MJ 46, DE 13/03/1992 - D.O. DE 23/03/1992, P. 3765 (NORMAS - FIOS ELÉTRICOS) PRT/MJ 47, DE 13/03/1992 - D.O. DE 20/03/1992, P. 3636 (NORMAS - BRINQUEDOS) DSN DE 29/07/1998: QUALIFICA COMO AGÊNCIA EXECUTIVA O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL PRT/MIC/INMETRO 02 - D.O. DE 26/01/1999, P. 20: REGULAMENTO ADMINISTRATIVO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES NAS ATIVIDADES DE NATUREZA METROLOGICA, DE NORMALIZAÇÃO E DE CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DE PRODUTOS, DE PROCESSOS E DE SERVIÇOS PRT/MDIC/INMETRO 99 - D.O. DE 12/08/1999, P. 19: APROVA REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO, ESTABELECENDO CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA OS MEDIDORES DE COMPRIMENTO PRT/MDIC 100 - D.O. DE 01/09/1999, P. 21: APROVA A MARCA DE VERIFICAÇÃO METROLÓGICA PARA TERMÔMETROS CLÍNICOS DEC 3.370, DE 23/02/2000: NOVA ESTRUTURA REGIMENTAL E QUADRO DE PESSOAL DO INMETRO, VINCULADO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC PRT/MDIC/INMETRO 123 - D.O. DE 05/06/2000, P. 11: REGIMENTO INTERNO DO INMETRO MPV 541, DE 02/08/2011: O INSTITUO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL, CRIADO PELA LEI 5.966, DE 11/12/1973, PASSA A DENOMINAR-SE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (ART. 10)
Interpretação:
Veto:
Assunto:	CRIAÇÃO, (SNMNQI), (CONMETRO), ORGÃO COLEGIADO, (MIC), CRIAÇÃO, (INMETRO), AUTARQUIA, (MIC), COMPETÊNCIA, (INMETRO), (CONMETRO), QUADRO DE PESSOAL, (INMETRO).
Classificação de Direito:
Observação: