LEI 5.972/1973 (LEI ORDINÁRIA) 12/11/1973
Ementa:REGULA O PROCEDIMENTO PARA O REGISTRO DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS DISCRIMINADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU POSSUÍDOS PELA UNIÃO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 13/12/1973, P. 12778
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP
Alteração:LEI 6.282, DE 1975 - DOFC 10/12/1975: ALTERA O CAPUT DO ART. 1º; ART. 2º, PAR. UNICO.

LEI 6.584, DE 1978 - DOFC DE 25/10/1978: PRORROGA.

LEI 7.699, DE 1988 - DOFC DE 21/12/1988: PRORROGA.
MPV 1.787, DE 29/12/1998: ALTERA ART. 1º

MPV 1.787-1, DE 28/01/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.787-2, DE 25/02/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.787-3, DE 25/03/1999: ARTERA ART. 1º

MPV 1.787-4, DE 22/04/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.787-5, DE 20/05/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.787-6, DE 17/06/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.856-7, DE 29/06/1999: ALTERA ART. 1º

MPV 1.856-8, DE 217/07/1999: ALTERA ART. 1º

LEI 9.821, DE 23/08/99: ALTERA O ART. 1º (CONVERSÃO DA MPV 1.856-8, DE 27/07/1999)

Correlação:DEC 83.869, DE 1979 - DOFC DE 22/08/1979.

DSN DE 28/06/1991 - D.O. DE 29/06/1991, P. 12663.

DEC 3.994, DE 31/10/2001: DELEGA COMPETÊNCIA PARA DISCRIMINAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL, UNIÃO FEDERAL.
Classificação de Direito:
Observação: