LEI 5.991/1973 (LEI ORDINÁRIA) 12/17/1973
Ementa:DISPÕE SOBRE O CONTROLE SANITÁRIO DO COMERCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 19/12/ 1973, P. 13049
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE
Alteração:RETIFICAÇÃO DOU DE 21/12/1973
LEI 6.318, DE 23/12/1975: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 25

LEI 9.069, DE 29/06/1995: ALTERA ARTS. 4 E 19

LEI 11.951, DE 24/06/2009: ALTERA O ART. 36

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ALTERA ART. 25 E ACRESCE ARTS. 25-A E 25-B

Correlação:DEC 74.170, DE 10/06/1974: REGULAMENTAÇÃO.

LEI 6.360, DE 23/09/1976: DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS.

PRT/MS/SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº 344 - D.O. 01/02/1999 P. 29 - APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO SOBRE SUBSTANCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL.

PRT/MS/SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Nº 802 - D.O. (ELETRÔNICO) DE 04/02/1999 - P. 7 - INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO EM TODA A CADEIA DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS.

MPV 2134-25 - 28/12/2000: APLICAÇÃO DO ART. 15 AS DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CONTROLE SANITÁRIO, COMERCIO, LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, MEDICAMENTOS, HOMEOPATIA. ECONOMIA POPULAR. ÓRGÃO COLEGIADO, (MS). COMPETÊNCIA, (SNFMF), (CFF).
Classificação de Direito:DIREITO COMERCIAL DIREITO PENAL DIVERSAS ESPÉCIES DE INFRAÇÕES INFRAÇÕES CONTRA A SAÚDE E ALIMENTAÇÃO PÚBLICA EM GERAL VENDA DE MEDICAMENTOS NOS QUAIS A SUBSTÂNCIA, A QUANTIDADE E A QUALIDADE NÃO CORRESPONDEM A PRESCRIÇÃO MÉDICA
Observação: