LEI 6.001/1973 (LEI ORDINÁRIA) 12/19/1973
Ementa:DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO ÍNDIO.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EMÍLIO G. MÉDICI
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: DOFC 21 12 1973 013177 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:DECRETO 76.999, DOFC 09/01/1976 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
DECRETO 77.790, DOFC 10/06/1976 LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 88.118, DOFC 24/02/1983 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
DECRETO 88.985, DE 10/11/1983: REGULAMENTA ARTS. 44 E 45.

DECRETO 91.028, DOFC 06/03/1985
DECRETO 94946, DE 23/09/1987: REGULAMENTA O ITEM I, DO ARTIGO 17
(REVOGADO)

DECRETO 22, DE 04/02/1991: DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS, DE QUE TRATAM O ART . 17 (REVOGADO)
DECRETO 24, DOFC 05/02/1991 LEGISLAÇÃO RELEVANTE.
DECRETO 1.775, DE 08/01/1996: REGULAMENTA (DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS).


Interpretação:PRC (PARECER) AGU GQ 81 D.O. 15/12/95 P. 21099: DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. CONTINUAS OU DESCONTINUAS, DE ACORDO COM A EFETIVA OCUPAÇÃO DO SOLO, MAS SEGUNDO OS CRITÉRIOS FIXADOS NO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: