LEI 6.136/1974 (LEI ORDINÁRIA) 11/07/1974
Ementa: INCLUI O SALARIO MATERNIDADE ENTRE AS PRESTACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:
Fonte: DOFC 08 11 1974 012726 1
Link:Texto Integral
Referenda: MPAS
Alteração: LEI 006332 - 18/05/1976: ALTERA O CAPUT E OS PARS. 1, 2 E 3 DO ART. 2.




Correlação: DEC. 75207 - 10/01/1975: REGULAMENTA.

DEC. 89312 - 23/01/1984:
CONSOLIDACAO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL




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