| Ementa: | ALTERA O ART 600, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIA A DESTINAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO DESEMPREGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEL 5.452, DE 1943). |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | ERNESTO GEISEL |
| Origem: | |
| Fonte: | DOFC DE 12/12/1974 |
| Link: | Texto Integral |
| Referenda: | MTPS. (CLT); CONTRIBUICAO SINDICAL. |
| Alteração: | DEC 78.339, DE 31/08/1976 - D.O. DE 01/09/1976: REGULAMENTAÇÃO
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