LEI 6.181/1974 (LEI ORDINÁRIA) 12/11/1974
Ementa:ALTERA O ART 600, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, AMPLIA A DESTINAÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO DESEMPREGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEL 5.452, DE 1943).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:
Fonte:DOFC DE 12/12/1974
Link:Texto Integral
Referenda: MTPS. (CLT); CONTRIBUICAO SINDICAL.
Alteração:DEC 78.339, DE 31/08/1976 - D.O. DE 01/09/1976: REGULAMENTAÇÃO

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