LEI 6.260/1975 (LEI ORDINÁRIA) 11/06/1975
Ementa: INSTITUI BENEFICIOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL EM FAVOR DOS EMPREGADORES RURAIS E SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:
Fonte: DOFC 07 11 1975 014785 1
Link:Texto Integral
Referenda: MPAS
Alteração: OBSERVACAO: EXTINTO O REGIME DE PREVIDENCIA SOCIAL PELA LEI 8213 -
24/07/1991.




Correlação: DEC. 77514 - DOFC 30/04/1976 005399 2 REGULAMENTACAO TOTAL.

DEC. 83633 - DOFC 28/06/1979 009105 1 LEGISLACAO RELEVANTE.

DEC. 87043 - DOFC 23/03/1982 004969 1 LEGISLACAO RELEVANTE.

LEI 8212 - 24/07/1991: PLANO DE CUSTEIO DA PS



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