LEI 6.262/1975 (LEI ORDINÁRIA) 11/18/1975
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 941, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO).
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC 19 11 1975 015449 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.
Alteração:REVOGADA PELA LEI 6.815, DE 19/08/1980, NA REPUBLICACAO D.O. 10/12/1981.

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