LEI 6.308/1975 (LEI ORDINÁRIA) 12/15/1975
Ementa: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 42 DA LEI 5108, DE 21/09/1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:
Fonte: DOFC 16 12 1975 016684 1
Link:texto integral
Referenda: MJ
Alteração: REVOGADA PELA LEI 9503, DE 23/09/1997



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