LEI 6.313/1975 (LEI ORDINÁRIA) 12/16/1975
Ementa:DISPOE SOBRE TITULOS DE CREDITO A EXPORTACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:
Fonte:DOFC 17 12 1975 016744 3
Link:texto integral
Referenda:EXPORTACAO.
Alteração:LEI 8402 - 08/01/1992: RESTABELECE INCENTIVOS DO ART. 2.
LEI 8522 - 11/12/1992: EXTINGUE EMOLUMENTOS DO ART. 3.


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