LEI 6.314/1975 (LEI ORDINÁRIA) 12/16/1975
Ementa: DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 508 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 5869 - 11/01/73 ).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:
Fonte: DOFC 17 12 1975 016744 4
Link:Texto Integral
Referenda: CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: