LEI 6.317/1975 (LEI ORDINÁRIA) 12/22/1975
Ementa:DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS SEM EXIGÊNCIAS E RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEI 4.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 23/12/1975, P. 16997
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:RECOLHIMENTO, FUNDOS, EDUCAÇÃO, SEGUROS, (FUNENSEG).
Classificação de Direito:
Observação: