| Ementa: | DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA A QUE FICAM SUJEITOS OS MEDICAMENTOS, AS DROGAS, OS INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | ERNESTO GEISEL |
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| Origem: | |
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| Fonte: | DOFC DE 24/09/1976, P. 12647 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS. |
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| Alteração: | LEI 6.480, DE 01/12/1977: ALTERA O CAPUT E ACRESCE PAR. 4º AO ART. 5º; ALTERA ART. 14; ALTERA O ÍTEM I DO ART. 16 E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 16.
LEI 9.782, DE 26/01/1999: ALTERA PAR. ÚNICO DO ART. 20 E ART. 21.
LEI 9.787, DE 10/02/1999: ACRESCE OS INCISOS XVIII A XXV AO ART. 3º; E ACRESCE O PAR. ÚNICO AO ART. 57 (UTILIZACAO DE NOMES GENERICOS DOS MEDICAMENTOS)
MPV 2.190-34, DE 23/08/2001: ALTERA O INCISO XX E O PAR. UNICO DO ART. 3; PARS. 1 E 2 DO ART. 18; E PAR. ÚNICO DO ART. 57; E REVOGA O ART. 82.
LEI 10.669, DE 14/05/2003: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º.
LEI 10.742, DE 06/10/2003: ALTERA OS ARTS. 16, 22 E 24 E REVOGA O ART. 23.
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| Correlação: | DEC 79.094, DE 05/01/1977: REGULAMENTA.
PRT/MS/ SECRETARIA DE VIGILANCIA SANITARIA 344 - D.O. 01/02/1999 P. 29
APROVA O REGULAMENTO TECNICO SOBRE SUBSTANCIAS
E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL.
PRT/MS/SECRETARIA DE VIGILANCIA SANITARIA 6 - D.O. 01/02/1999 P. 42 -
APROVA A INSTRUCAO NORMATIVA DA PRT/SVS/MS
344/98, QUE INSTITUIU O REGULAMENTO TECNICO DAS
SUBSTANCIAS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE
ESPECIAL.
PRT/MS/SECRETARIA DE VIGILANCIA SANITARIA 802 - D.O. (ELETRONICO)
04/02/1999 P. 7 - INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE
E FISCALIZACAO EM TODA A CADEIA DOS PRODUTOS
FARMACEUTICOS.
DEC. 3.181, DE 23/09/1999 - REGULAMENTA A LEI N. 9787/99, QUE DISPOE SOBRE
A VIGILANCIA SANITARIA, ESTABELECE O MEDICAMENTO
GENERICO.
LEI 9.965, DE 27/04/2000: RESTRINGE A VENDA DE ESTEROIDES OU PEPTIDEOS
ANABOLIZANTES (REMEDIO CONTROLADO)
MPV 2.134-25, DE 28/12/2000: OBRIGA AS EMPRESAS SUJEITAS OS DEL 986, DE
1969 A CUMPRIR O ART. 2 DESTA LEI; ISENTA OS LABORATORIOS INSTITUIDOS
OU CONTROLADOS PELO PODER PUBLICO, PRODUTORES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
SUJEITOS A LEI 6360 DE 1976 DO PAGAMENTO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE
VIGILANCIA SANITARIA.
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