LEI 6.385/1976 (LEI ORDINÁRIA) 12/07/1976
Ementa:DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:D.O. DE 09/12/1976, P. 16037
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:LEI 6.422, DE 08/06/1977: ALTERA ARTS. 3º, 6º E 10.

LEI 6.616, DE 16/12/1978: ACRESCE ARTS. 31, 32 E RENUMERA.

LEI 9.447, DE 14/03/1997: ALTERA ARTS. 22 E 26.

LEI 9.457, DE 05/05/1997: ALTERA ARTS. 9º, 11, 15, 17, 21 E 22; INCLUI ART. 33, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.

LEI 9.873, DE 23/11/1999: REVOGA O ART. 33.

LEI 10.198, DE 14/02/2001: ALTERA AS ALÍNEAS "b" E "g" DO INCISO I E O INCISO II DO ART. 9º, E INCLUI INCISO VI AO ART. 15.

LEI 10.303, DE 31/10/2001: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º (VETADO), 6º (VETADO), 7º, 8º, 9º, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18 (VETADO) , 22 (VETADO), 24(VETADO), 26 (VETADO) E 28 E ACRESCE ARTS 17-A (VETADO), 21-A (VETADO), CAPITULO VII-A; DO COMITÊ DE PADRÕES CONTÁBEIS; ARTS. 27-A (VETADO) E 27-B (VETADO); CAPITULO VII-B; DOS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS; ACRESCE ARTS. 27-C, 27-D, 27-E E 27-F E REVOGA ARTS. 29 E 30.

DEC 3.995, DE 31/10/2001: ALTERA ARTS 6º, 8º, 9º, 11, 15, 22 E 24 E ACRESCE ART. 21-A.

LEI 10.411, DE 26/02/2002: ALTERA ARTS. 5º, 6º, 16 E 18

LEI 11.638, DE 28/12/2007: ACRESCE ART. 10-A

LEI 12.543, DE 08/12/2011: ALTERA ARTS. 2º E 3º

LEI 12.810, DE 15/05/2013: ALTERA O CAPUT DO ART. 24

Correlação:PRT/MF 327 - D.O. DE 15/07/1977: REGIMENTO INTERNO DA CVM.

VER ART. 43 DO DEL 2.065, DE 26/10/1983, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUÉIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALÁRIOS - FUNDO 157.


DEC 91.152, DE 15/03/1985 DOFC 15/03/1985 004712 2

DEL 2.298 DE 21/11/1986: MERCADO MOBILIÁRIO; COMPETÊNCIA DA CVM.

LEI 7.940 DE 20/12/1989: INSTITUI TAXA DE FISCALIZAÇÃO MERCADO MOBILIÁRIO.

LEI 8.668 DE 25/06/1993: FUNDOS INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO.

DEC 2.385 DE 13/11/1997: APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM.

MPV 1.859-16, DE 24/09/1999: SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PUNITIVA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DURANTE A VIGÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO DE QUE TRATA O PAR. 5 DO ART. 11 DA LEI 6.385, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.457 DE 1997.

MPV 2.031-36, DE 24/10/2000: CONSTITUEM VALORES MOBILIÁRIOS QUANDO OFERTADOS PUBLICAMENTE OS TÍTULOS OU CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO...


DEC 4.300, DE 12/07/2002: REGULAMENTA ART. 6º. (COMPOSIÇÃO)

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, FUNCIONAMENTO, BOLSA DE VALORES, TÍTULO MOBILIÁRIO, MERCADO DE CAPITAIS. EXCLUSÃO, LEGISLAÇÃO, TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, TÍTULO CAMBIAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CMN). CRIAÇÃO, AUTARQUIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, VINCULAÇÃO, (MF). COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOMEAÇÃO, MEMBROS. COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MF), APROVAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, ORGÃO COLEGIADO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. COMPOSIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ATENDIMENTO, DESPESA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, JURISDIÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, SERVIÇO, TERRITÓRIO NACIONAL. DEFINIÇÃO, SANÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. PROCEDIMENTO, INQUÉRITO, OCORRÊNCIA, CRIME, AÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, APRESENTAÇÃO, AÇÃO PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFINIÇÃO, SISTEMA, DISTRIBUIÇÃO, TÍTULO MOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA, (CMN), DEFINIÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, MERCADO DE CAPITAIS, TÍTULO MOBILIÁRIO. NORMAS, OBRIGATORIEDADE, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO, TÍTULO MOBILIÁRIO. NORMAS, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, TRANSAÇÃO, BOLSA DE VALORES, MERCADO DE BALCÃO. DEFINIÇÃO, COMPANHIA ABERTA, TRANSAÇÃO, BOLSA DE VALORES, MERCADO DE BALCÃO. COMPETÊNCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, REGULAMENTAÇÃO, EMISSÃO, CARTEIRA DE VALOR MOBILIÁRIO, GESTÃO, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR. DEFINIÇÃO, EXERCÍCIO, CUSTÓDIA, TÍTULO MOBILIÁRIO. COMPETÊNCIA, EMPRESA, AUDITORIA FINANCEIRA, AUDITOR, REGISTRO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, REGULAMENTAÇÃO, SOCIEDADE, EMPRESA, COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, TÍTULO MOBILIÁRIO. NORMAS, FISCALIZAÇÃO, MERCADO, TÍTULO MOBILIARIO, (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, (MF). NORMAS, SITUAÇÃO FUNCIONAL, SERVIDOR, (BACEN), DISPOSIÇÃO, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
Classificação de Direito:
Observação: