LEI 6.404/1976 (LEI ORDINÁRIA) 12/15/1976
Ementa:DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 17/12/1976, P. 1 (SUPLEMENTO)
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:DEL 2.287, DE 23/07/1986: REVOGA ART. 241.
MPV 32, DE 15/01/1989: REVOGA ART. 185

LEI 7.730, DE 31/01/1989: REVOGA ART. 185.

LEI 7.958, DE 20/12/1989: ALTERA ART. 137.

MPV 165, DE 15/03/1990: ALTERA ART. 20 E REVOGA ARTS. 32 E 33

MPV 151, DE 15/03/1990: REVOGA ART. 242

LEI 8.021, DE 12/04/1990: ALTERA ART. 20; REVOGA ARTS. 32 E 33: EXTINGUE AS AÇÕES ENDOSSÁVEIS AO PORTADOR.

LEI 9.249, DE 26/12/1995: ALTERA INCISO IV DO ART. 187.

LEI 9.457, DE 05/05/1997: ALTERA ARTS. 16, 17, 24, 39, 40, 42, 43, 45, 49, 50, 63, 64, 72, 78, 79, 100, 101, 104, 117,
123, 126, 136, 137, 152, 162, 163, 170, 176, 206, 223, 229, 230, 250, 252, 255, 256, 264, 270, 283, 289, 294; REVOGA O ART. 254 E OS PARS. 1 E 2 DO ART. 255.


MPV 1.638-2, DE 13/03/1998: ALTERA CAPUT DO ART. 294

MPV 1.638-3, DE 09/04/1998: ALTERA CAPUT DO ART. 294

MPV 1.638-4, DE 12/05/1998: ALTERA CAPUT DO ART. 294

MPV 1.638-5, DE 10/06/1998: ALTERA CAPUT DO ART. 294

MPV 1.681-6, DE 29/06/1998: ALTERA CAPUT DO ART. 294

MPV 1.681-7, DE20/07/1998: ALTERA CAPUT DO ART. 294

MPV 1.681-8, DE 27/08/1998: ALTERA CAPUT DO ART. 294

MPV 1.681-9, DE 25/09/1998: ALTERA CAPUT DO ART. 294

MPV 1.681-10, DE 26/10/1998: ALTERA CAPUT DO ART. 294

MPV 1.681-11, DE 25/11/1998: ALTERA CAPUT DO ART. 294

MPV 1.754-12, DE 14/12/1998: ALTERA CAPUT DO ART. 294

MPV 1.754-13, DE 13/01/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 294

MPV 1.754-14, DE 11/02/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 294

MPV 1.754-15, DE 11/03/1999: ALTERA CAPUT DO ART. 294

MPV 1.754-16, DE 08/04/1999: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.754-17, DE 06/05/1999: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.754-18, DE 02/06/1999: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.894-19, DE 29/06/1999: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.894-20, DE 28/07/1999: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.894-21, DE 26/08/1999: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.894-22, DE 24/09/1999: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.894-23, DE 22/10/1999: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.894-24, DE 23/11/1999: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.958-25, DE 09/12/1999: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.958-26, DE 06/01/2000: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.958-27, DE 03/02/2000: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.958-28, DE 02/03/2000: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.958-29, DE 30/03/2000: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.958-30, DE 27/04/2000: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.958-31, DE 26/05/2000: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.958-32, DE 26/06/2000: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.958-33, DE 26/07/2000: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.958-34, DE 23/08/2000: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.958-35, DE 21/09/2000: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.958-36, DE 19/10/2000: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.958-37, DE 16/11/2000: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 1.958-38, DE 14/12/2000: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 2.082-39, DE 27/12/2000: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

MPV 2.082-40, DE 25/01/2001: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 146 E CAPUT DO ART. 294

LEI 10.194, DE 14/02/2001: ALTERA ARTS. 146 E 294

LEI 10.303, DE 31/10/2001: ALTERA ARTS 4., 15, 17, 24, 31, 41, 44, 47, 52, 54, 59, 62, 63, 68, 109, 115, 118, 122, 124, 133, 135, 136, 137, 140, 141, 142, 143 (VETADO), 146, 147, 149, 155, 157, 161, 163, 164, 165, 172, 196, 197, 202, 264, 287, 289, 291 E 294; ACRESCE ARTS. 4-A, 116-A, 165-A E 254-A E REVOGA ART. 242.

LEI 11.638, DE 28/12/2007: ALTERA OS ARTS. 176, 177, 178, 179, 181 (VETADO), 182, 183, 184, 187, 188, 197, 199, 226, 248; ACRESCE ART. 195-A; REVOGA AS ALÍNEAS "C" E "D" DO PAR. 1° DO ART. 182 E O PAR. 2° DO ART. 187

MPV 449, DE 03/12/2008: ALTERA ART. 142, INCISO VIII ; ART. 176, § 5º, INCISOS I, II, III E § 7º ; ART. 177, §§ 2º, 3º, 5º, INCISOS I A IV, ALÍNEAS "A" A "I" ; ART. 178, § 1º, INCISOS I, II, § 2º, INCISOS I, II, III ; ART. 180 ; ART. 182, § 3º ; ART. 183, INCISO I, ALÍNEA "A" E §§ 1º A 3º ; ART. 184, INCISO III ; ART. 187, INCISOS IV E VI ; ART. 226, § 3º ; ART. 243, §§ 1º, 4º, 5º ; ART. 247 ; ART. 248 ; ART. 250, INCISO III E § 2º ; ART. 252, § 4º ; ART. 279; ACRESCE ART. 184-A ; ART. 299-A ; ART. 299-B, PARÁGRAFO ÚNICO; REVOGA § 7º DO ART. 177, INCISO V DO ART 179, ART. 181, INCISO VI DO ART. 183 E INCISOS III E IV DO ART. 188

LEI 11.941, DE 27/05/2009: ALTERA OS ARTS. 142, 176, 177, 178, 180, 182, 183, 184, 187, 226, 243, 247, 248, 250, 252, 279; ACRESCE OS ARTS. 184-A, 299-A E 299-B E REVOGA OS INCISOS I E II DO PAR. 2º E PAR. 7° DO ART. 177; O INCISO V DO CAPUT DO ART. 179; O ART. 181; O INCISO VI DO CAPUT DO ART. 183 E OS INCISOS III E IV DO ART. 188

MPV 517, DE 30/12/2010: ALTERA §§ 1º E 2º DO ART. 55, §§ 1º, 2º, 3º DO ART. 59, § 3º, ALÍNEA "A" DO ART. 66; REVOGA ART. 60

LEI 12.431, DE 24/06/2011: ALTERA OS ART. 55, 59, 66, 100,121, 122, 127, 146 E 289 (VETADO); REVOGA O ART. 60

LEI 12.810, DE 15/05/2013: ALTERA PAR. 2º DO ART. 34; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 293

LEI 13.129, DE 26/05/2015: ACRESCE ART. 136-A NA SUBSEÇÃO "DIREITO DE RETIRADA" DA SEÇÃO III DO CAPÍTULO XI Vigência

Correlação:LEI 7.464,DE 18/04/1986: ALTERA LEI 5.589 DE 1970.

DEL 2.296, DE 21/11/1986: CONCEDE ESTÍMULOS AOS PROGRAMAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PARA INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE POUPANÇA DE LONGO PRAZO

LEI 7.886, DE 20/11/1989: REGULAMENTA O ART. 43 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

VER PAR. 1º ART. 10 DO
DEC 99.188, DE 17/03/1990.

VER PAR. 2º ART. 1º DA
LEI 8.218, DE 29/08/1991.

MPV 2.044-56, DE 26/09/2000: REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA LEI 9.496, DE 1997.

DELIBERAÇÃO/MF/CVM Nº 294 - D.O. DE 30/03/1999, P. 205: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO CONTÁBIL DOS AJUSTES DE ATIVOS E PASSIVOS EM MOEDA ESTRANGEIRA.

DSN DE 27/03/2000: ESTABELECIMENTO DE FILIAL.

DEC 3.444, DE 28/04/2000: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO NO BRASIL DE EMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 59 A 73, DO DEL 2.627, DE 1940. (VER ART. 300 DESTA LEI)

Interpretação:PARECER DE ORIENTAÇÃO DA CVM 30 D.O. DE 04/10/1996, P. 19864: INTELIGÊNCIA DO PAR. 1º DO ART. 100 - FORNECIMENTO DE CERTIDÕES
Veto:
Assunto:LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS.
Classificação de Direito:
Observação:LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS; LEI DAS S.A.; LEI DAS S/A; LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES; LEI DAS COMPANHIAS POR AÇÕES