LEI 6.416/1977 (LEI ORDINÁRIA) 05/24/1977 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 194 0), DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941), D A LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI 3688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:
Fonte:DOFC 25 05 1977 006341 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: