| Ementa: | ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 194 0), DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941), D A LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS (DECRETO-LEI 3688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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