LEI 6.416/1977 (LEI ORDINÁRIA) 05/24/1977 12:00:00 AM
Ementa:ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940), DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941), DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC 25 05 1977 006341 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 07/06/1977, P. 7029

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