LEI 6.454/1977 (LEI ORDINÁRIA) 10/24/1977
Ementa:DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS, OBRAS, SERVIÇOS E MONUMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC DE 25/10/1977, P. 14377
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:LEI 12.781, DE 10/01/2013: ALTERA CAPUT DO ART. 1º

Correlação:DEC 2.004, DE 11/09/1996, ART. 1º, PAR. ÚNICO: É VEDADA A PUBLICIDADE QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, CARACTERIZE PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE OU DE SERVIDOR PÚBLICO.

Interpretação:
Veto:
Assunto:PROIBIÇÃO, TERRITÓRIO NACIONAL, DENOMINAÇÃO, LOGRADOURO PÚBLICO, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO, MONUMENTO, UNIÃO FEDERAL, NOME, PESSOAS.
Classificação de Direito:
Observação: