LEI 6.496/1977 (LEI ORDINÁRIA) 12/07/1977
Ementa:INSTITUI A "ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA" NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, DE ARQUITETURA E AGRONOMIA; AUTORIZA A CRIAÇÃO, PELO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA, DE UMA MUTUA DE ASSISTÊNCIA PROFISSIONAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: DOFC 09 12 1977 016871 1
Link:Texto Integral
Referenda: MTB
Alteração:

Correlação:LEI 12.378, DE 31/123/2010: REGULAMENTAÇÃO

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Classificação de Direito:
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