LEI 6.496/1977 (LEI ORDINÁRIA) 12/07/1977
Ementa:INSTITUI A "ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA" NA PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA, DE ARQUITETURA E AGRONOMIA; AUTORIZA A CRIACAO, PELO CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CONFEA, DE UMA MUTUA DE ASSISTENCIA PROFISSIONAL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:
Fonte: DOFC 09 12 1977 016871 1
Link:Texto Integral
Referenda: MTB
Alteração:LEI-006994 /1982 DOFC 31/05/1982 009849 1 LEGISLACAO RELEVANTE.

DEC-088147 /1983 DOFC 09/03/1983 003769 1 LEGISLACAO RELEVANTE.



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