LEI 6.513/1977 (LEI ORDINÁRIA) 12/20/1977
Ementa: DISPOE SOBRE A CRIACAO DE AREAS ESPECIAIS E DE LOCAIS DE INTERESSE TURISTICOS; SOBRE O INVENTARIO COM FINALIDADES TURISTICAS DOS BENS DE VALOR CULTURAL E NATURAL; ACRESCENTA INCISO AO ART. 2 DA LEI 4132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 (DEFINE OS CASOS DE DESAPROPRIACAO POR INTERESSE SOCIAL E DISPOE SOBRE SUA APLICACAO) , ALTERA A REDACAO E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 (REGULA A ACAO POPULAR); E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:
Fonte: DOFC 22 12 1977 017665 1
Link:texto integral
Referenda: MET
Alteração: LEI 8181 - 28/03/1991: ALTERA INC. 1 ART. 24; REVOGA O PAR. 2 ART. 25.




Correlação: DEC 86176 - 06/07/1981: REGULAMENTA.



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