LEI 6.513/1977 (LEI ORDINÁRIA) 12/20/1977
Ementa:DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS E DE LOCAIS DE INTERESSE TURÍSTICOS; SOBRE O INVENTARIO COM FINALIDADES TURISTICAS DOS BENS DE VALOR CULTURAL E NATURAL; ACRESCENTA INCISO AO ART. 2º DA LEI 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962 (DEFINE OS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E DISPOE SOBRE SUA APLICACAO) , ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 (REGULA A AÇÃO POPULAR); E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 22 12 1977 017665 1
Link:texto integral
Referenda:MET
Alteração:LEI 8.181, DE 28/03/1991: ALTERA INCISO 1º ART. 24; REVOGA O PAR. 2 ART. 25.

Correlação:DEC 86.176, DE 06/07/1981: REGULAMENTAÇÃO

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