LEI 6.515/1977 (LEI ORDINÁRIA) 12/26/1977
Ementa:REGULA OS CASOS DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO, SEUS EFEITOS E RESPECTIVOS PROCESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:ERNESTO GEISEL
Origem:
Fonte: DOFC 27 12 1977 017953 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.
Alteração:LEI 7.841, DE 17/10/1989: ALTERA INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 36 E O CAPUT DO ART. 40; REVOGA O ART. 38 E O PAR. 1º DO ART. 40.

LEI 8.408, DE 13/02/1992: ALTERA O PAR. 1º DO ART. 5º E O ART. 25.

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