LEI 6.619/1978 (LEI ORDINÁRIA) 12/16/1978
Ementa:	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5194, DE 24/12/1966 (QUE REGULA O EXERCICIO DAS PROFISSOES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO-AGRONOMO).
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	ERNESTO GEISEL
Origem:
Fonte:	DOFC 19 12 1978 020373 1
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTERIO DO TRABALHO.
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: