LEI 6.697/1979 (LEI ORDINÁRIA) 10/10/1979 12:00:00 AM
Ementa: INSTITUI O CODIGO DE MENORES.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:
Fonte: DOFC 11 10 1979 014945 1
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração: REVOGADA PELA LEI 8069 DE 13/07/1990 (ESTATUTO DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE)



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