LEI 6.709/1979 (LEI ORDINÁRIA) 10/31/1979
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI 4.591, DE 16/12/1964 (QUE DISPOE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS).
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC 01 11 1979 016161 1
Link:texto integral
Referenda:IMOVEL.
Alteração:

Correlação:

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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: