LEI 6.731/1979 (LEI ORDINÁRIA) 12/04/1979
Ementa:MODIFICA DISPOSICOES DA LEI 5108, DE 21/09/1966 (CODIGO NACIONAL DE TRANSITO). - ALTERA OS ARTS. 65, 66, 67, 70, 71, 72, 74, 77 E 79. - REVOGA OS ARTS. 73, 75, 76, PAR. 2 ART. 80 E A ALINEA "E" PAR. 1 DO ART. 96.
Situação:REVOGADA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:
Fonte:DOFC 05 12 1979 018233 1
Link:texto integral
Referenda:CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
Alteração:REVOGADA PELA LEI 9503, DE 23/09/1997


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