| Ementa: | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 180 DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Situação: | REVOGADA |
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| Chefe de Governo: | JOÃO FIGUEIREDO |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | DOFC DE 05/12/1979, P. 18234 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
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| Alteração: | DEL 1.746, DE 27/12/1979: ALTERA ART 3º
DEL 2.153, DE 24/07/1984: ACRESCE PARS AO ART 3º
LEI 7.923, DE 12/12/1989: ALTERA
LEI 8.868, DE 14/04/1994: ALTERA
REVOGADA PELA LEI 8.911, DE 11/07/1994
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| Correlação: | DEL 2.174, DE 26/11/1984: DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO ART. 2º
LEI 8.112, DE 11/12/1990: ART 62, PAR 5º: INCORPORAÇÃO.
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, ESTATUTO, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, NORMAS, APOSENTADORIA, FUNCIONARIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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