LEI 6.766/1979 (LEI ORDINÁRIA) 12/19/1979
Ementa:DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC DE 20/12/1979, P. 19457
Link:texto integral
Referenda: MEPF - POLITICA FUNDIARIA.
Alteração:LEI 9.785, DE 29/01/1999: ALTERA OS PARS. 2 A 6 DO ART. 2; ART. 3; INC. I E PAR. 1 DO ART. 4; PAR. UNICO ART. 7;
ART. 8; PAR. 3 ART. 9; ARTS. 10 E 11; PAR. UNICO ART. 12; ARTS. 13; 16; 18; PARS. 3 A 6 DO ART. 26; PAR. 5 DO
ART. 40; PAR. UNICO DO ART. 43; PAR. UNICO, INC. II DO ART. 50; PAR. UNICO DO ART. 51; E ART. 53-A.

LEI 10.932, DE 03/08/2004: ALTERA O INCISO III DO ART. 4º E ACRESCE PAR. 3º AO ART. 4º.

LEI 11.445, DE 05/01/2007: ALTERA O PAR. 5° DO ART. 2°

MPV 514, DE 01/12/2010: ALTERA ARTS. 9º E 22

LEI 12.424, DE 16/06/2011: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22

MPV 547, DE 11/10/2011: ALTERA ART. 12

LEI 12.608, DE 10/04/2012: ALTERA O ART. 12, RENUMERANDO -SE O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA PAR. 1º

MPV 700, DE 08/12/2015: ALTERA ART. 26

LEI 13.465, DE 11/07/2017: ALTERA ARTS. 2º, 4º, E 36-A.

Correlação:DEL 3.365, DE 21/06/1941: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA.

DEL 271, DE 28/02/1967: LOTEAMENTO URBANO; RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR; CONCESSÃO DE USO E
ESPAÇO AÉREO.


Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PARCELAMENTO, SOLO URBANO. DEFINIÇÃO, PARCELAMENTO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. ENUMERAÇÃO, HIPÓTESE, PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO. REQUISITOS, LOTEAMENTO, SOLO URBANO. SOLICITAÇÃO, INTERESSADO, LOTEAMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL, (DF), DIRETRIZ, UTILIZAÇÃO, SOLO URBANO. CONTEÚDO, PROJETO, DESMEMBRAMENTO, APRESENTAÇÃO, INTERESSADO, PREFEITURA MUNICIPAL, (DF). FASE, PROCESSAMENTO, APROVAÇÃO, PROJETO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. ENUMERAÇÃO, DOCUMENTO, REGISTRO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. PRAZO, REGISTRO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. FASE, REGISTRO DE IMÓVEIS, PROCESSAMENTO, SOLO URBANO. CONTEÚDO, CONTRATO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO. ENUMERAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRELAÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, SOLO URBANO, INDICAÇÃO, PENALIDADE. ENUMERAÇÃO, ORGÃOS, COMPETÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO, ZONA RURAL, OBJETIVO, TRANSFORMAÇÃO, SOLO URBANO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO AMBIENTAL DIREITO CIVIL
Observação: