| Ementa: | DISPÕE SOBRE CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA, QUANTO AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRATICADOS POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, REGULA A FORMA DE SEU PROCEDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | JOÃO FIGUEIREDO |
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| Origem: | |
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| Fonte: | DOFC DE 24/06/1980, P. 12454 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ |
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| Assunto: | NORMAS, PROCEDIMENTO, AUMENTO, PENALIDADE, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | |
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