LEI 6.830/1980 (LEI ORDINÁRIA) 09/22/1980 12:00:00 AM
Ementa:DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:LEGISLATIVO
Fonte: DOFC 24 09 1980 019051 1
Link:texto integral
Referenda: MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:LEI 11.051, DE 29/12/2004: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 40
LEI 11.960, DE 29/06/2009: ACRESCE PAR. 5º AO ART. 40.

LEI 13.043, DE 13/11/2014: ALTERA ARTS. 7º, 9º, 15 E 16

Correlação:DEFINICAO DIVIDA ATIVA: LEI 4320 - 17/03/1964;

PRAZO COBRANCA CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS: ART. 144 DA LEI 3807 - 26/08/1 960;

DEPOSITO JUDICIAL NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL: DEL 1737 - 20/12/1979;
CONSOLIDACAO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DEC. 89312 - 23/01/1984)

VER NOTA Nº 19 AO ART. 34, NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL: "NAO CABE RECURSO DE OFICIO NOS EMBARGOS A EXECUCAO JULGADOS IMPROCEDENTES, EM CAUSA DE ALCADA.


Interpretação:SÚMULA ADMINISTRATIVA/AGU/10, DE 19/04/2002 - D.O.U. DE 23/04, 24/04 E 25/04/2002: "DA DECISÃO JUDICIAL QUE ENTENDER INCABÍVEL A REMESSA NECESSÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE INTERPORÁ RECURSOS." D.O.U. DE 18/03/2003, P. 2: EDITA A CONSOLIDAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO.
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: