LEI 6.880/1980 (LEI ORDINÁRIA) 12/09/1980
Ementa:DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 11/12/1980, P. 24777
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA DEFESA - MD
Alteração:LEI 7.503, DE 02/07/1986: ALTERA INCISOS VII DO ART. 61 E I DO ART. 98

LEI 7.580, DE 23/12/1986: ALTERA ART. 110

LEI 7.659, DE 10/05/1988: ALTERA INCISO II DO ART. 98

LEI 7.666, DE 22/08/1988: ALTERA INCISOS VII DO ART. 61 E I DO ART. 98

LEI 7.698, DE 20/12/1988: ALTERA INCISO VI DO ART. 137

LEI 8.237, DE 30/09/1991: ACRESCENTA INCISO III A ALINEA "B" DO PAR. 1º DO ART. 3º E ALTERA ART. 53

LEI 9.297, DE 25/07/1996: ALTERA PAR. 3º DO ART. 98 E OS ARTS. 117 E 122; E REVOGA INCISO XIV E O PAR. 2º DO ART. 98

LEI 9.442, DE 14/03/1997: ALTERA INCISO III ALINEA "B" DO PAR. 1º DO ART. 3º

MPV 2.049-25, DE 23/11/2000: ALTERA ARTS. 6º E 81 ( ESTA MPV FOI REEDITADA PELA MPV 2.049-26, DE 21/12/2000, NA QUAL DEIXARAM DE CONSTAR AS ALTERAÇÕES NOS ARTS. 6 E 81)

MPV 2.215-10, DE 31/08/2001: ALTERA ARTS. 6º, 50, 53, 63, 67, 70 E 81; REVOGA A ALINEA J DO INCISO IV E O PAR. 1º DO
ART. 50, O PAR. 5º DO ART. 63, A ALINEA A DO PAR. 1º DO ART.67, O ART. 68, OS PARS. 4º E 5º DO ART. 110, OS INCISOS II, IV E V E OS PARS. 2º E 3º DO ART. 137, OS ARTS. 138, 156 E 160

LEI 10.416, DE 27/03/2002: ALTERA ALINEA "B" DO INCISO I DO ART. 98

DEC 4.307, DE 18/07/2002: ESTENDE BENEFÍCIO

LEI 11.447, DE 05/01/2007: ALTERA OS ARTS. 67, 70, 82 E 137 E ACRESCENTA O ART. 69-A

LEI 12.670, DE 09/06/2012: ALTERA O INCISO V DO ART. 108

Correlação:DEC 88.455, DE 04/07/1983: REGULAMENTA PAR. 1º DO ART. 12

LEI 7.524, DE 17/07/1986: DISPOE SOBRE A MANIFESTACAO, POR MILITAR INATIVO, DE PENSAMENTO E OPINIAO POLITICOS E FILOSOFICOS

DEC 94.507, DE 23/06/1987: REGULAMENTA ART. 154

LEI 7.670, DE 08/09/1988: ESTENDE AOS PORTADORES DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS OS BENEFÍCIOS QUE ESPECIFICA... CONCEDE: REFORMA MILITAR (LEI 6.880, DE 1980 - ART. 108, V)

LEI 8.071, DE 17/07/1990: DISPÕE SOBRE OS EFETIVOS DO EXÉRCITO EM TEMPO DE PAZ

LEI 8.098, DE 27/11/1990: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE EFETIVOS DE OFICIAIS DA MARINHA EM TEMPO DE PAZ (REVOGADA)

LEI 8.627, DE 19/02/1993: ESPECIFICA OS CRITÉRIOS PARA REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS E MILITARES (TABELAS DE SOLDOS E SALARIOS)

LEI 9.437, DE 20/02/1997: INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O REGISTRO E PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO, DEFINE CRIMES

PRT 3055 - SC-1 - D.O. DE 06/08/1997, P. 16785: CLASSIFICA AS LOCALIDADES ESPECIAIS CATEGORIA "A"

LEI 9.519, DE 27/11/1997: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CORPOS E QUADROS DE OFICIAIS E DE PRAÇAS DA MARINHA


DEC 2.790, DE 29/09/1998: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS MINISTROS DE ESTADO DA MARINHA, DO EXÉRCITO, DA AERONÁUTICA E CHEFE DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS. (REGULAMENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ADMISSÃO, REFORMA, TRANSFERÊNCIA, PERMANÊNCIA, ALTERAÇÃO, PROMOÇÃO, DEMISSÃO, DISPENSA, REVERSÃO, NOMEAÇÃO, CONCESSÃO, CONDECORAÇÃO, PENSÕES, BENEFICIÁRIO, DESIGNAÇÃO, OFICIAIS).

CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 142), ALTERADO PELA EMC 18, DE 05/02/1998: "PAR. 3º.: OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

I - AS PATENTES, COM PRERROGATIVAS, DIREITOS E DEVERES A ELAS INERENTES, SÃO CONFERIDAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E ASSEGURADAS EM PLENITUDE AOS OFICIAIS DA ATIVA, DA RESERVA OU REFORMADOS, SENDO-LHES PRIVATIVOS OS TÍTULOS E POSTOS MILITARES E, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS MEMBROS, O USO DOS UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS;

II - O MILITAR EM ATIVIDADE QUE TOMAR POSSE EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE SERÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA, NOS TERMOS DA LEI;

III - O MILITAR DA ATIVA QUE, DE ACORDO COM A LEI, TOMAR POSSE EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÃO PÚBLICA CIVIL TEMPORÁRIA, NÃO ELETIVA, AINDA QUE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FICARÁ AGREGADO AO RESPECTIVO PROMOVIDO POR ANTIGUIDADE, CONTANDO-SE-LHE O TEMPO DE SERVIÇO APENAS PARA AQUELA PROMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA, SENDO DEPOIS DE DOIS ANOS DE AFASTAMENTO, CONTÍNUOS OU NÃO TRANSFERIDO PARA A RESERVA, NOS TERMOS DA LEI;

IV - AO MILITAR, ENQUANTO EM SERVIÇO ATIVO, NÃO PODE ESTAR FILIADO A PARTIDOS POLÍTICOS;

VI - O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA;

VII - O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR

VIII - APLICA-SE AOS MILITARES O DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII, XII, XVII, XVIII, XIV E XXV E NO ARTIGO 37, INCISOS XI, XIII, XIV, XV;

IX - APLICA-SE AOS MILITARES E A SEUS PENSIONISTAS O DISPOSTO NO ARTIGO 40, PARAGRAFO 4º, 5º E 6º;

X - A LEI DISPORÁ SOBRE O INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS, OS LIMITES DE IDADE, A ESTABILIDADE E OUTRAS CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A INATIVIDADE, OS DIREITOS, OS DEVERES, A REMUNERAÇÃO, AS PRERROGATIVAS E OUTRAS SITUAÇÕES ESPECIAIS DOS MILITARES, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DE SUAS ATIVIDADES, INCLUSIVE AQUELAS CUMPRIDAS POR FORÇA DE COMPROMISSOS INTERNACIONAIS E DE GUERRA.

DEC 3.223, DE 28/10/1999: CONSIDERA CARGOS DE NATUREZA MILITAR OS RELACIONADOS COM A GESTÃO E O ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA TÉCNICO-CIENTÍFICO NUCLEAR BRASILEIRO

MPV 1.953-25, DE 16/11/2000: AUXÍLIO TRANSPORTE

PORTARIA NORMATIVA/MD 328, DE 17/05/2001 - D.O. ELETRÔNICO DE 22/05/2001, P. 6: NORMAS AVALIAÇÃO DA
INCAPACIDADE PELAS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE ( MARINHA; EXÉRCITO; AERONÁUTICA E HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS)

DEC 4.346, DE 26/08/2002: REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO

ART. 10, LEI 6.880/1980 – NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VIDE STF – RE Nº 600.885/RS
http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=125&dataPublicacaoDj=01/07/2011&incidente=2684491&codCapitulo=5&numMateria=103&codMateria=1

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES.
Classificação de Direito:
Observação: