LEI 6.938/1981 (LEI ORDINÁRIA) 08/31/1981
Ementa:DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:JOÃO FIGUEIREDO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC DE 02/09/1981, P. 16509
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA
Alteração:LEI 7.804, DE 18/07/1989: ALTERA ARTS. 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 15, 17; REVOGA O ART. 16 E INCLUI O ART. 19. VER TB.: ART. 3 (SUBSTITUI SEMA POR IBAMA).

LEI 8.028 - 12/04/1990: ALTERA OS ARTS. 1; 6 E 8 E REVOGA O ART. 7

LEI 9.960, DE 28/01/2000: ACRESCENTA OS ARTS. 17-A; 17-B; 17-C; 17-D; 17-E; 17-F; 17-G; 17-H; 17-I; 17-J; 17-L; 17-M; 17-N e 17-O.

LEI 9.966, DE 28/04/2000: REVOGA O PARÁGRAFO 4. DO ART. 14.

LEI 9.985, DE 18/07/2000: REVOGA ART. 18

LEI 10.165, DE 27/12/2000: ALTERA OS ARTS. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I E 17-O; ACRESCE OS ARTS. 17-P E 17-Q; ANEXOS VIII E IX; REVOGA O ART. 17-J; PARS. 1 E 2 DO ART. 17-B; PAR. 3 DO ART. 17-C; PAR. ÚNICO DO ART. 17-G; PAR. ÚNICO DO ART. 17-I.
LEI 11.105, DE 24/03/2005: ALTERA A DESCRIÇÃO DO CÓDIGO 20 DO ANEXO VIII.

LEI 11.284, DE 02/03/2006: ACRESCE INCISO XIII AO ART. 9º; ACRESCE O ART. 9º-A; ACRESCE PAR. 5º AO ART. 14; E ALTERA O ART. 17-G.

LEI 11.941, DE 27/05/2009: REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 8°, A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

LCP 140, DE 08/12/2011: ALTERA O ART. 10; REVOGA OS PARS. 2º, 3º E 4º DO ART. 10 E O PAR. 1º DO ART. 11

LEI 12.651, DE 25/05/2012: ALTERA O ART. 9º-A E ACRESCE OS ARTS. 9º-B E 9º-C

Correlação:LEI 6.902, DE 27/04/1981: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTAÇÕES ECOLÓGICAS, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.

DEC 88.351, DE 01/06/1983: REGULAMENTA (REVOGADO)

DEC 88.421, DE 21/06/1983: IMPLANTA ÁREA DE PROTEÇÃO.

DEC 88.463, DE 04/07/1983: CRIA RESERVA ECOLÍGICA.

DEC 88.940, DE 07/11/1983: CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO.

DEC 89.242, DE 27/12/1983: CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO.

DEC 89.336, DE 31/01/1984: RESERVAS E ÁRIE.

DEC 91.145, DE 15/03/1985: TRANSFERE PARA O MDU.

DEC 96.634, DE 02/09/1988: TRANSFERE PARA O MINTER.

DEC 97.632, DE 10/04/1989: REGULAMENTA ART. 2, VIII.

DEC 99.274, DE 06/06/1990: REGULAMENTA.

PRT/SEMA 139 D.O. 09/06/1992 P. 7241 (TRANSPORTE PRODUTO FLORESTAL).

DEC 1.041, DE 11/01/1994: IMPOSTO DE RENDA, VER ARTS. 557 E SEGUINTES (ISENCAO OU REDUCAO DO
IMPOSTO COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL; INCENTIVOS FISCAIS AS EMPRESAS INSTALADAS NAS AREAS DA SUDENE E SUDAM...


LEI 9.605 , DE 12/02/1998: (LEI DO MEIO AMBIENTE) - SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.


DEC 2.869, DE 09/12/1998: REGULAMENTA A CESSÃO DE ÁGUAS PÚBLICAS PARA EXPLORAÇÃO DA AQUICULTURA.

PRT/MMA 18 - D.O. DE 09/02/1999, P. 40 - INSTITUI GRUPO DE TRABALHO ENTITULADO ¨REPENSANDO O CONAMA¨


RES/CONAMA 256 - D.O. DE 22/07/1999, P. 27: APROVAÇÃO NA INSPEÇÃO DE EMISSÕES DE POLUENTES E RUÍDO E EXIGÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELO PLANO DE CONTROLE DA POLUIÇÃO POR VEÍCULOS EM USO - PCPV.


DEC 3.179, DE 21/09/1999: DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICÁVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

LEI 10.165, DE 27/12/2000: ART. 4: O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ TEXTO CONSOLIDADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS.


DEC 4.297, DE 10/07/2002: REGULAMENTA O INCISO II DO ART. 9º.

DEC 4.339, DE 22/08/2002: INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.

LEI 10.650, DE 16/04/2003: DISPÕE SOBRE ACESSO PÚBLICO AOS DADOS E INFORMAÇÕES EXISTENTES NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO SISNAMA.

DEC 5.098, DE 03/06/2004: CRIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA RÁPIDA A EMERGÊNCIAS AMBIENTAIS COM PRODUTOS QUIMICOS PERIGOSOS - P2R2.

PRT/MMA/ 168, DE 10/06/2005 - D.O.U. DE 13/06/2005, P. 86: REGIMENTO INTERNO DO CONAMA

DEC 5.975, DE 30/11/2006: REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 4°

LEI 12.856, DE 02/09/2013: TRANSFORMA CARGOS VAGOS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO

Interpretação:
Veto:
Mensagem de veto
MENSAGEM 336, DE 31/08/1981: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 8º, ITEM IV E ART. 19
Assunto:FIXAÇÃO, NORMAS, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE. OBJETIVO, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE, COMPATIBILIDADE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PRESERVAÇÃO, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA. DEFINIÇÃO, MEIO AMBIENTE, POLUIÇÃO, RECURSOS AMBIENTAIS. ELABORAÇÃO, NORMAS, DIRETRIZ, POLÍTICA NACIONAL, MEIO AMBIENTE, ORIENTAÇÃO, GOVERNO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS. COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, (SISNAMA). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (SEMA). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO, APOIO TÉCNICO, ATIVIDADE, (SEMA). CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, (CONAMA). COMPETÊNCIA, (SEMA), HOMOLOGAÇÃO, PEDIDO, LICENCIAMENTO, ATIVIDADE, POLUIÇÃO. FIXAÇÃO, MULTA, PENALIDADE, INFRAÇÃO, NORMAS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. CRIAÇÃO, CADASTRO, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, CONSULTORIA, INSTRUMENTO, TECNOLOGIA, DEFESA, MEIO AMBIENTE, COORDENAÇÃO, (SEMA). COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, ESTADOS, (DF), TERRITÓRIOS FEDERAIS, ADOÇÃO, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, OBJETIVO, REDUÇÃO, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE, POLUIÇÃO. TRANSFORMAÇÃO, FLORESTA, RESERVA ECOLÓGICA, ESTAÇÃO ECOLÓGICA, RESPONSABILIDADE, (SEMA).
Classificação de Direito:
Observação: