| Ementa: | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE "DEFINE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | JOÃO FIGUEIREDO |
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| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Fonte: | DOFC DE 10/12/1981, P. 23320 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTERIO DA JUSTIÇA - MJ |
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| Alteração: | LEI 7.180, DE 20/12/1983 - DOFC DE 21/12/1983: PERMANÊNCIA
DEL 2.236, DE 23/10/1985 - DOFC DE 24/01/1985.
VER CAMPO OBSERVAÇÃO
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | ALTERAÇÃO, LEI DOS ESTRANGEIROS. |
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| Classificação de Direito: | |
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| Observação: | CONSIDERA-SE REVOGADA TENDO EM VISTA O ART. 2º DO DEL 4.657, DE 04/09/1942 (LEI DE INTRODUCAO AO CÓDIGO CIVIL), QUE TODA A MATÉRIA DE QUE TRATA ESTA LEI CONSTA DA REPUBLICAÇÃO DA LEI 6.815, DE 1980. |
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