| Ementa: | ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo: | JOÃO FIGUEIREDO |
| Origem: | |
| Fonte: | DOFC 19 01 1982 001065 1 |
| Link: | Texto Integral |
| Referenda: | MINISTERIO DA JUSTICA. |
| Alteração: | LEI 7.008, DE 29/06/1982: ALTERA CAPUT ART. 4°
LEI 7.015, DE 16/07/1982: ALTERA ARTS. 2° E 8°
LEI 12.016, DE 07/08/2009: REVOGA O ART. 12
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| Correlação: | LEI 7.021, DE 06/09/1982: CORRELACAO ART. 8°
LEI 8.713, DE 30/09/1993: NORMAS PARA ELEIÇÕES DE 1994
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| Interpretação: | |
| Veto: | |
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: | |
| Observação: | |