LEI 6.994/1982 (LEI ORDINÁRIA) 05/26/1982 12:00:00 AM
Ementa:	DISPOE SOBRE A FIXACAO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGAOS FISCA LIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SINDICATOS. CONSELHOS.
Situação:	REVOGADA
Chefe de Governo:	JOÃO FIGUEIREDO
Origem:
Fonte:	DOFC 31 05 1982 009849 1
Link:	Texto Integral
Referenda:	MINISTERIO DO TRABALHO.
Alteração:	DEC. 88147 - DOFC 09/03/1983: REGULAMENTACAO TOTAL. LEI 8734 - 25/11/1993: ACRESCENTA PAR. AO ART. 3 E REVOGA ART. 4. REVOGADA PELA LEI 8906, DE 04/07/1994, MANTIDOS OS EFEITOS DA LEI 7346, 22/07 /85, QUE VEDA NOVAS INSCRICOES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA OAB... REVOGADA PELA LEI 9649, DE 27/05/1998
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