LEI 605/1949 (LEI ORDINÁRIA) 01/05/1949
Ementa:DISPÕE SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E O PAGAMENTO DE SALÁRIO NOS DIAS FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:EURICO GASPAR DUTRA
Origem:LEGISLATIVO
Fonte:DOFC DE 14/01/1949, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
Alteração:LEI 2.761, DE 26/04/1956: ALTERA PAR. 2º DO ART. 6º

DEL 86, DE 27/12/1966: ALTERA ART. 11

LEI 7.415, DE 09/12/1985: ALTERA ART. 7º

LEI 9.093, DE 12/09/1995: REVOGA ART. 11

LEI 11.324, DE 19/07/2006: REVOGA ALÍNEA "A" DO ART. 5º

LEI 12.544, DE 08/12/2011: ALTERA O ART. 12

Correlação:DEL 6.459, DE 02/05/1944: DESCANSO EM FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS...

LEI 662, DE 06/04/1949: DECLARA FERIADOS NACIONAIS


DEC 27.048, DE 12/08/1949: REGULAMENTAÇÃO

LEI 1.266, DE 08/12/1950: DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA DAS ELEIÇÕES GERAIS E O DIA DE TIRADENTES (REVOGADA)


DEC 27.322, DE 18/10/1949 - D.O. DE 19/10/1949 (REVOGADO)

LEI 4.178, DE 11/12/1962: EXTINGUE O TRABALHO AOS SÁBADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO

PRT/MTB 417 - D.O. DE 21/06/1966 (CLT, DE 1993, P. 350): DILATAÇÃO DE HORÁRIO DE REPOUSO

LEI 5.889, DE 08/06/1973: TRABALHADOR RURAL

DEC 74.149, DE 06/06/1974: SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E

INDIRETA PELA OCORRÊNCIA DE FERIADO RELIGIOSO

PRT/MTB 559 - D.O. DE 03/11/1976 (CLT, DE 1993, P. 351): REGULA REPOUSO SEMANAL DOS PORTUÁRIOS, EM SISTEMA DE RODÍZIO

DEC 83.842, DE 14/08/1979: DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DO TRABALHO PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS AOS DOMINGOS E FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS.

LEI 6.802, DE 06/04/1949: DECLARA FERIADO NACIONAL O DIA 12 DE OUTUBRO, DIA DE NOSSA SENHORA APARECIDA

DEC 94.709, DE 30/07/1987: INCLUI INDÚSTRIA PETROQUÍMICA DENTRE AS ATIVIDADES COM FUNCIONAMENTO

PERMANENTE AOS DOMINGOS E FERIADOS

DEC 99.467, DE 20/08/1990: FACULTA AO COMÉRCIO VAREGISTA EM GERAL O FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS

DSN DE 14/08/1991: INCLUI INDÚSTRIA TÊXTIL DENTRE AS ATIVIDADES COM FUNCIONAMENTO PERMANENTE AOS

DOMINGOS E FERIADOS

Interpretação:
Veto:
Assunto:REMUNERAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR RURAL, REPOUSO SEMANAL, DOMINGO, FERIADOS. PAGAMENTO, SALARIO, EMPREGADO, FERIADO CIVIL, FERIADO RELIGIOSO.
Classificação de Direito:REPOUSO SEMANAL.
Observação: